1. Identificação

O serviço Luppa é prestado por António Jorge Tavares Lemos, com sede em Rua Pedro Homem de Melo, 405 - 4800-860 Guimarães, NIF 202 628 981.

2. Objeto do Serviço

O Luppa é uma plataforma de software (SaaS) que fornece análise de dados financeiros, processamento de ficheiros SAFT e apoio à gestão através de Inteligência Artificial.

Aviso Importante: A informação fornecida pelo Luppa é meramente informativa e auxiliar. Não constitui aconselhamento fiscal vinculativo nem dispensa a consulta e validação de um Contabilista Certificado.

3. Registo, Segurança e Utilização

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua password.
É proibida a partilha de contas e o uso de sistemas automatizados (bots) para extração de dados ou sobrecarga da infraestrutura.
O Luppa reserva-se o direito de suspender contas que violem estas normas ou por falta de pagamento.

4. Propriedade Intelectual e Dados

O Software: Todo o código, design e algoritmos de IA pertencem ao Luppa.
Os Dados do Cliente: Os ficheiros SAFT, faturas e dados bancários carregados pertencem exclusivamente ao Cliente. O Luppa garante a confidencialidade e o processamento seguro através de APIs Enterprise, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Subscrição, Pagamentos e Cancelamento

Os planos são pré-pagos (mensal ou anualmente) através da plataforma Stripe.
A renovação é automática, podendo o utilizador cancelar a subscrição a qualquer momento através do painel de definições.
Não há lugar a reembolso de períodos já iniciados, salvo em situações de erro técnico comprovado do sistema.

6. Limitação de Responsabilidade

O Luppa utiliza modelos avançados de Inteligência Artificial, mas não garante a inexistência de "alucinações" ou erros de interpretação. O Luppa não se responsabiliza por:

Eventuais erros de processamento ou classificação contabilística.
Falhas na comunicação de dados à Autoridade Tributária.
Multas ou prejuízos financeiros decorrentes de decisões baseadas no software.

A validação final dos dados é sempre responsabilidade do utilizador.

7. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave).

Para dirimir quaisquer litígios judiciais, é competente o foro da comarca de Guimarães, Portugal.